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3. Propriedade Intelectual e Licença

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5. Foro e Legislação Aplicável

Estes termos e condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Qualquer litígio que surja em relação a estes termos será submetido à jurisdição exclusiva dos tribunais da comarca da sede do VidaEmConta.